Termos de Uso

Da Aceitação dos Termos Legais

O GradMent é um sistema desenvolvido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), que utiliza como domínio principal gradment.linceonline.com.br, bem como quaisquer outros serviços relacionados que se refiram ou tenham links para este site.

Este Termo de Uso constitui um acordo vinculativo entre você, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade, e o CEFET-MG, sobre seu acesso e uso dos serviços. Ao acessar os Serviços, você declara expressamente que leu, compreendeu e anuiu integralmente a ficar vinculado a este Termo de Uso.

CASO NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM ESTE TERMO, VOCÊ ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE USAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER O USO IMEDIATAMENTE.

Disposições Gerais:

Idade Mínima: os Serviços destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. O GradMent é uma plataforma de planejamento acadêmico para estudantes de graduação
Modificações: reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, com notificação prévia
Conformidade Legal: os Serviços são fornecidos em conformidade com as leis brasileiras, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet

1. Nossos Serviços

As informações fornecidas ao usar os serviços não se destinam à distribuição ou ao uso por qualquer pessoa ou entidade em jurisdição onde tal uso seja contrário à lei. As pessoas que acessarem os serviços de outros locais o fazem por iniciativa própria e são as únicas responsáveis por assegurar a conformidade com as leis locais.

2. Direitos de Propriedade Intelectual

2.1. Nossa Propriedade Intelectual. O CEFET-MG detém integralmente os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo código-fonte, banco de dados, funcionalidades, software, designs, textos, marcas registradas, ícones e logotipos. É vedada a comercialização ou exploração comercial não autorizada.

2.2. Terceiros e Licenças Open Source. O GradMent incorpora componentes de terceiros sob licenças abertas (MIT, Apache, BSD, GPL), incluindo React, Next.js, Tailwind CSS, Axios, Firebase JWT, AWS SDK e outras bibliotecas. É vedado remover ou modificar avisos de direitos autorais que acompanhem esses componentes.

2.3. Seu Uso de Nossos Serviços. Outorgamos ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os Serviços e baixar ou imprimir cópias do conteúdo exclusivamente para uso pessoal ou fins internos de sua organização. Nenhuma parte dos Serviços pode ser copiada, reproduzida, republicada, transmitida, distribuída, vendida ou licenciada sem nossa permissão prévia expressa por escrito.

3. Declarações do Usuário

Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que:

Todas as informações de registro enviadas serão verdadeiras, precisas, atuais e completas
Manterá a precisão dessas informações e as atualizará conforme necessário
Tem capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos
Possui, no mínimo, 18 anos de idade
Não acessará os Serviços por meios automatizados ou não humanos
Não usará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada

3.1. Responsabilidade sobre Credenciais de Acesso. Você é responsável por manter sua senha e credenciais em sigilo e por não compartilhá-las com terceiros. Qualquer utilização realizada mediante suas credenciais será presumida como realizada pelo próprio usuário, salvo comprovação de uso indevido ou acesso não autorizado.

4. Materiais Enviados pelo Usuário

Ao enviar ou compartilhar qualquer material na plataforma, você declara e garante que:

É proprietário ou possui autorização para compartilhar o conteúdo
O material não viola direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou direitos de terceiros
Assume total responsabilidade pelo conteúdo enviado e suas consequências
Autoriza o CEFET-MG a remover materiais que violem direitos autorais, legislação vigente ou estes Termos, sem notificação prévia se necessário

4.1. Licença de Uso dos Materiais. Ao enviar materiais, você concede ao GradMent uma licença não exclusiva, gratuita, revogável quando permitido pela legislação e limitada às finalidades de funcionamento da plataforma. Esta licença não transfere a propriedade intelectual do conteúdo ao GradMent.

5. Atividades Vedadas

Como usuário, você concorda em não:

Recuperar sistematicamente dados ou conteúdo para criar compilações ou bancos de dados sem permissão
Enganar, fraudar ou induzir a erro a nós e outros usuários
Contornar ou interferir em recursos de segurança
Usar a plataforma para assediar, abusar ou prejudicar outras pessoas
Carregar ou transmitir vírus, malware ou qualquer material prejudicial
Envolver-se em mineração de dados, web scraping ou coleta de dados não autorizada
Descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa do software

6. Gestão de Serviços

Reservamos o direito de: (1) monitorar os Serviços em busca de violações; (2) tomar medidas legais cabíveis contra quem violar a lei ou estes Termos; (3) recusar, restringir o acesso ou desabilitar qualquer contribuição de usuário; (4) remover conteúdo excessivo ou oneroso aos nossos sistemas; (5) gerenciar os Serviços para proteger nossos direitos e propriedade.

7. Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade regula de forma detalhada como seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos. Ao aceitar estes Termos de Uso, você também declara que leu, compreendeu e concorda com nossa Política de Privacidade.

8. Prazo e Rescisão

Estes Termos permanecerão em pleno vigor enquanto você usar os Serviços. O CEFET-MG reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, negar acesso e uso dos Serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos ou de leis aplicáveis.

9. Modificações e Interrupções

Reservamos o direito de alterar, modificar ou remover conteúdo dos Serviços a qualquer tempo. Não garantimos a disponibilidade ininterrupta dos Serviços e não temos responsabilidade por perda ou dano causado por sua incapacidade de acessar os Serviços durante qualquer inatividade.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil. O CEFET-MG e você consentem irrevogavelmente que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa decorrente destes Termos.

11. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do CEFET-MG observará os limites da legislação vigente. Nenhuma cláusula de limitação de responsabilidade exclui ou restringe a responsabilidade do CEFET-MG em caso de negligência grave, dolo ou violação de direitos consumeristas.

12. Dados do Usuário

Em observância ao Art. 46 da LGPD, os dados pessoais são mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas. Após esse período, serão excluídos ou anonimizados, exceto quando a retenção for expressamente exigida por obrigação legal.

13. Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o CEFET-MG. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. O CEFET-MG não estabelece vínculo societário, parceria, joint venture ou emprego com o usuário.

14. Contatos e Dúvidas

E-mail: lgpd@cefetmg.br
Telefone: (31) 98843-4916
Plataforma FalaBR: https://falabr.cgu.gov.br/

Este Termo de Uso é efetivo a partir de 01 de julho de 2026.